Termos de Uso

Última atualização: 11 de maio de 2026

Este documento estabelece as condições gerais para utilização dos serviços prestados pela NSJ Consult LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 52.579.964/0001-30 (doravante "NSJ Consult", "nós" ou "Empresa"), por meio do site nsconsult.site e das APIs e plataformas associadas. Ao contratar ou utilizar nossos serviços, o cliente ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui descritas.

1. Objeto

A NSJ Consult disponibiliza ao Usuário, mediante contratação de um dos planos vigentes, acesso a uma plataforma e a uma API destinadas ao envio programático de mensagens corporativas, incluindo, mas não se limitando a, mensagens via WhatsApp e outros canais que possam vir a ser ofertados.

2. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma e a contratação de qualquer plano implicam a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma das cláusulas, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por meio de aviso no site, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

3. Cadastro e Conta de Acesso

Para utilizar os serviços, o Usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. As credenciais de acesso (token de API, login, senha) são pessoais e intransferíveis.

• O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais;
• Qualquer atividade realizada com suas credenciais será considerada de sua responsabilidade;
• Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente à NSJ Consult.

4. Planos, Pagamentos e Renovação

Os valores, limites de envio e benefícios de cada plano estão descritos na página de Planos do site. O pagamento é mensal, antecipado, e pode ser efetuado pelos meios disponibilizados na contratação (PIX, boleto bancário, cartão de crédito ou transferência).

• A contratação se renova automaticamente a cada ciclo, salvo manifestação em contrário pelo Usuário;
• O não pagamento na data de vencimento poderá implicar a suspensão imediata do acesso aos serviços;
• Reajustes anuais poderão ser aplicados conforme variação de custos operacionais e de fornecedores, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

5. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, sem multa, mediante comunicação por escrito (e-mail ou WhatsApp informado no site). O cancelamento produz efeito ao final do ciclo já pago.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao Usuário o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com restituição integral dos valores pagos.

6. Uso Adequado dos Serviços

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e as políticas dos provedores de mensageria utilizados como meio (a exemplo das políticas oficiais do WhatsApp Business).

É expressamente proibido:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou para destinatários sem consentimento prévio e válido;
• Veicular conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a plataforma para aplicação de golpes, phishing, disseminação de malware ou qualquer outra prática lesiva;
• Tentar contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades da API;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

A constatação de violação destes termos poderá ensejar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7. Disponibilidade e Limitações Técnicas

A NSJ Consult emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e operante. Contudo, o serviço pode sofrer interrupções programadas para manutenção ou eventuais indisponibilidades decorrentes de fatores externos, tais como:

• Falhas de fornecedores ou provedores de canais de mensageria;
• Alterações unilaterais de políticas por plataformas terceiras (ex.: WhatsApp);
• Eventos de caso fortuito ou força maior.

Esses eventos não configuram descumprimento contratual por parte da NSJ Consult.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, logotipo, design, código-fonte, documentação e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da NSJ Consult ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NSJ Consult não se responsabiliza por:

• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário, cuja responsabilidade é exclusivamente sua;
• Bloqueios, banimentos ou restrições impostas por plataformas terceiras (como o WhatsApp) ao Usuário, em virtude de violação de suas próprias políticas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total da NSJ Consult, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela NSJ Consult é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Alterações dos Termos

A NSJ Consult reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização. O uso continuado dos serviços após eventuais alterações implica aceitação da nova versão.

12. Disposições Gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da NSJ Consult LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@nsjconsult.site
• Telefone / WhatsApp: +55 (11) 99787-1360
• Site: nsconsult.site